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Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido
O perdão das dívidas do Microempreendedor Individual será concedido de ofício, sem necessidade de requerimento, inclusive para débitos parce…

Aposentadoria em 2027: veja o que muda nas regras do INSS
A partir de janeiro de 2027, algumas exigências das regras de transição da Reforma da Previdência ficam mais rígidas, o que pode adiar o ped…

FGTS: decisão do STJ afeta vale-transporte pago em dinheiro
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, em 11 de novembro de 2026, que o vale-transporte pago diretamente…

NF-e: 5 mudanças já estão em vigor e exigem atenção dos contadores
As atualizações das notas fiscais ligadas à Reforma Tributária entraram em uma nova etapa em 16 de novembro de 2026. Parte das mudanças prev…

Projeto prevê até oito anos de prisão para funcionário que vender dados acessados no trabalho
Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados quer transformar em crime o uso indevido de dados pessoais por quem tem acesso a eles em ra…

Empresas perdem primeira rodada na Justiça contra inclusão de IBS e CBS na base do ICMS
As empresas que foram à Justiça para evitar que o IBS e a CBS entrem na base de cálculo do ICMS saíram atrás nesta primeira rodada. Levantam…